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Termos & Condições

Termo de Aceite de Contrato de Compra na Loja Virtual do IPATRE

PARTES CONTRATANTES

 

De um lado, o IPATRE - INSTITUTO PAULISTA DE TREINAMENTO E ENSINO LTDA, com sede à Rua Araés, 237, bairro Jardim Cambuí, Santo André/SP, CEP 09185-550, inscrita no CNPJ 10.722.216/0001-14, neste documento denominado IPATRE, e de outro lado, o ALUNO(A) INSCRITO(A), qualificado(a) nos termos dos dados constantes de sua ficha de inscrição na loja virtual do IPATRE na data do aceite eletrônico deste contrato, doravante denominado ALUNO.

 

IPATRE e o ALUNO ajustam e convencionam um contrato de prestação de serviços que se regerá pelas cláusulas e considerações seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O IPATRE ministrará ao ALUNO o curso de SUPORTE AVANÇADO DE VIDA CARDIOVASCULAR (SAVC-ACLS) ou SUPORTE AVANÇADO DE VIDA EM PEDIATRIA (SAVP-PALS), oficiais da Associação Americana do Coração (American Heart Association – AHA / ACLS/PALS).

 

1.2. O IPATRE se obriga a executar os serviços objeto do presente contrato dentro dos padrões exigidos pela AHA e em consonância com o ALUNO.

 

1.3. O curso será realizado em local e data selecionados pelo aluno entre as opções disponíveis na loja virtual do IPATRE no endereço eletrônico https://loja.ipatre.com.br e terá duração média de 16 (dezesseis) horas.

 

1.4. A inscrição será considerada válida após a confirmação do pagamento no sistema do IPATRE. Caso ocorra alguma inconsistência no sistema, o ALUNO deverá enviar comprovante de pagamento para os seguintes endereços eletrônicos: vanessa@ipatre.com.br e/ou contato@ipatre.com.br.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DO IPATRE

 

2.1. Selecionar profissionais capacitados, qualificados e habilitados pela AHA para ministrar o curso, disponibilizando-os ao aluno na data e local fixados no site.

 

2.2. Enviar ao ALUNO ou a outro indicado por ele o material didático (e-book ou livro físico) correspondente ao número de inscritos no prazo mínimo de 15 e máximo de 30 dias úteis contados da data da notificação do pagamento das inscrições dos participantes. As despesas de envio do material didático (livro físico) via correios (Sedex) serão de inteira responsabilidade do aluno regularmente inscrito, com o custo sendo disponibilizado automaticamente no ato da inscrição. O envio do livro físico ou e-book é determinado pelo IPATRE, com base em critérios de disponibilidade e localidade para envio, e o aluno não poderá escolher o formato do material.

 

2.3. A prestação do serviço se inicia com o recebimento do livro texto ou e-book até 10 dias antes da data do curso.

 

2.4. Fornecer E-card oficial aos participantes aprovados no curso.

 

2.5. Enviar para o e-mail de cadastro do aluno, após a realização do curso, toda documentação fiscal referente à prestação do serviço objeto deste contrato.

 

2.6. Disponibilizar o espaço físico próprio, do parceiro ou alugado para o curso, todos os equipamentos, recursos audiovisuais e materiais necessários para o curso.

 

2.7. São de responsabilidade da CONTRATADA todos os traslados terrestres da equipe e do material durante toda a estadia do grupo, desde a chegada até o embarque de retorno à sede da CONTRATADA.

 

2.8. São de responsabilidade da CONTRATADA a alimentação da equipe durante os dias do treinamento, hospedagem da equipe e seguro do material.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO ALUNO

 

3.1. Informar corretamente seus dados no ato de sua inscrição, comprometendo-se a mantê-los atualizados.

 

3.2. É de responsabilidade do ALUNO o pagamento do valor disponibilizado pelo IPATRE na loja virtual.

 

3.3. Atingir frequência de 100% (cem por cento) da carga horária, 84% de acerto na prova teórica e 100% de aprovação nas provas práticas, além de comprovar a realização e aprovação do pré-teste, condições imprescindíveis para obter o Certificado Internacional. Em caso de falta ou ausência não justificada durante o curso, o aluno perde o direito ao curso, e faltas não justificadas não terão ressarcimento algum, haja vista que o serviço estava disponível integralmente ao aluno. Serão aceitos apenas atestados de internação hospitalar ou de saúde datados do dia de início do curso ou do dia anterior, em papel timbrado do hospital e com carimbo do médico de plantão que efetivamente recebeu o paciente, com todas as informações e CID. O atestado original deverá ser entregue pelo aluno ou por alguém a seu mando no primeiro dia do curso.

 

3.4. Caso o motivo da ausência seja de força maior ou impedimento oficial (lockdown e medidas restritivas oficiais estabelecidas por órgãos competentes), é dado ao aluno o direito de integrar outra turma do mesmo curso na mesma cidade que o IPATRE ou na unidade de ensino do IPATRE, com custos de deslocamento, alimentação e hospedagem sendo de responsabilidade do aluno. Em todos estes casos será retido o valor mínimo de 50% do valor da inscrição do aluno.

 

3.5. Os alunos que reprovarem em qualquer avaliação prática do curso (checklist do SBV e Megacode) perdem o curso e terão de se matricular novamente em outra turma pagando o valor total da nova inscrição. Aos alunos reprovados na avaliação teórica é facultado o direito de refazer a prova em um período de até 3 meses da data do curso que ele participou, em qualquer cidade onde o IPATRE promova um curso. Custos de deslocamento, alimentação e hospedagem são de responsabilidade do aluno. Neste caso, a data de emissão do certificado será a data do curso em que o aluno ficou retido.

 

3.6. Ser pontual com o início e o fim das aulas. Atrasos ou saídas antes do término das aulas, ainda que mínimos, implicarão na perda dos 100% da frequência, consequentemente com a perda do direito de participação no curso.

 

Parágrafo único – O aluno regularmente inscrito que não atingir as condições descritas no item 3.5 e 3.6 será considerado inapto e não obterá o Certificado Internacional.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

Pela prestação do serviço objeto deste contrato, o IPATRE cobrará o valor bruto definido no site https://loja.ipatre.com.br no dia da inscrição efetuada pelo aluno.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO DO CONTRATO OU TRANSFERÊNCIA DE DATA

 

5.1. O ALUNO inscrito até 30 dias antes da data de início do curso poderá solicitar desistência ou remarcação através de requerimento enviado ao e-mail: vanessa@ipatre.com.br, fazendo jus ao remanejamento de data sem multa ou reembolso do valor pago (o aluno terá direito a uma única transferência), em até 6 meses da data do curso original. Após a solicitação de remarcação, a vaga de origem será cancelada, liberando a vaga. Do reembolso do valor pago, serão descontadas as despesas bancárias e o valor do livro físico (R$ 300,00) caso já tenha recebido ou retirado a chave de e-book enviada, desde que devidamente comprovado o pagamento.

 

5.2. O ALUNO inscrito poderá cancelar sua inscrição no período entre 29 e 20 dias antes da data do curso, com retenção de 60% do valor da matrícula ou remanejamento da data com um custo adicional de 50% do valor do curso fora do valor promocional.

 

5.3. Com 19 dias ou menos antes da data do curso, o ALUNO inscrito não terá reembolso algum dos valores pagos em caso de desistência. No caso de transferência e remanejamento de data, haverá cobrança do custo adicional de 50% do valor do curso fora do valor promocional.

 

5.4. O ALUNO tem o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir da contratação do serviço, desde que o serviço não tenha sido disponibilizado ou utilizado, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

 

*E-book: A chave de e-book é de uso pessoal, intransferível e não reembolsável. Uma vez enviada, não poderá ser devolvida. Em caso de desistência, será cobrado o valor do material didático enviado (R$ 350,00), referência 2024.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

 

O presente instrumento produz seus regulares efeitos a partir do aceite dos termos deste contrato pelo ALUNO no site https://loja.ipatre.com.br até o recebimento do Certificado Internacional (quando aprovado no curso) ou Declaração de Comparecimento (quando solicitada pelo ALUNO). Este termo se considera encerrado para as partes após 30 dias da data do curso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1. O ALUNO regularmente inscrito deverá comparecer com 15 minutos de antecedência do início do curso, atentando para a exigência inserida no item 3.6. Uma vez ingressado em sala de aula, deverá permanecer até o final. Fica vedada a entrada no curso após o seu início.

 

7.2. Não será permitida a participação de terceiros no lugar do ALUNO regularmente inscrito, mesmo que este esteja impedido de comparecer ao curso nas datas em que ele será ministrado.

 

7.3. O IPATRE não se responsabilizará por perdas e danos causados a pertences pessoais do ALUNO regularmente inscrito durante sua permanência em suas dependências, sendo recomendado que o aluno esteja sempre portando seus pertences pessoais, principalmente equipamentos eletrônicos e valores. Orientamos ter maior atenção durante os intervalos.

 

7.4. O ALUNO deverá estar atento às normas de segurança e circulação da INSTITUIÇÃO, bem como do Centro de Treinamento ou Unidade de Ensino IPATRE.

 

7.5. Por se tratar de um curso desenvolvido pela American Heart Association, não será permitido ao ALUNO regularmente inscrito fotografar ou gravar o curso.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

 

As partes elegem o foro da cidade de Santo André/SP, com renúncia expressa a qualquer outro que tenham ou venham a ter, para dirimir as dúvidas e/ou omissões porventura existentes no presente contrato.

 

E assim, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente termo de aceite de contrato.

 

 

São Paulo, na data do aceite eletrônico.

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